Projetos
Dispensa pagamento de IPVA
Em caso de furto ou roubo o proprietário do veículo ficará isento do pagamento do IPVA nos meses que não exerceu seus direitos de propriedade...
Acerto de contas entre Estado e Municípios
A proposta prevê que quando um município estiver em débito com o Estado e o mesmo ser seu devedor, ocorra um encontro de contas entre...
Lei de Incentivo à Saúde
Assim como ocorre na Lei de Incentivo à Cultura e na Lei da Solidariedade, ao invés de recolher o ICMS, as empresas poderão destinar parte de seus impostos para projetos focados em saúde básica e atendimento especializado.
Resolução 3.015 – Perturbação da ordem na AL
As pessoas que perturbarem a ordem das atividades legislativas serão identificadas, compelidas a sair, e ficarão impedidas de ingressar nas dependências da AL por tempo...
Comissão Permanente de Segurança Pública
A implantação da Comissão Permanente de Segurança Pública na Assembleia Legislativa consagrou os esforços do deputado Nelson Marchezan Júnior, autor do projeto aprovado em 21...
Publicação de despesas discriminadas
As obras, os equipamentos, a aquisição de imóveis e demais despesas de capital deverão ser publicadas na internet, com discriminação dos preços unitários, do valor...
Armazenamento de informações documentais
Altera a proposta da Lei 13.266, determinando as disposições sobre a proibição do armazenamento de informações documentais em bancos de dados de empresas de segurança,...
Um leilão ao contrário, no seu computador
O pregão eletrônico nada mais é do que um leilão ao contrário. É feito quando o Estado (Executivo, Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de...
PR 13/2007 – Desarquivamento de proposições
Proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, nos primeiros 180 dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente. > ver projeto > ver...
Fim das compras por dispensa de licitação
A cotação eletrônica é realizada para compras até R$ 8 mil e contratações até R$ 15 mil. Antes, as compras de menor valor eram dispensadas...
Comissão para a Copa de 2014
Como a Copa do Mundo de 2014 pode trazer benefícios em infraestrutura, segurança, saúde, emprego, enfim, mais qualidade de vida aos gaúchos? O deputado estadual Nelson...
LC 13.447 – Revisão completa na Legislação Estadual
Uma revisão completa na legislação estadual. Segundo dados disponibilizado pelo Sistema Legis da AL, há aproximadamente 20 mil espécies legislativas, entre leis ordinárias, leis complementares,...
Publicação dos salários na internet
A Lei determina a publicação, na Internet, do demonstrativo dos cargos públicos e empregos existentes no serviço público estadual. Atende ao princípio da publicidade, inscrito no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.